Os servidores públicos de Indaiatuba não receberão as tradicionais cestas de Natal neste ano. A distribuição foi impedida por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou inconstitucional a lei municipal que autorizava o benefício. A medida também proíbe a entrega de brinquedos aos filhos dos funcionários com até 12 anos.

O julgamento ocorreu em 25 de fevereiro, por unanimidade, após uma ação apresentada pelo Ministério Público. Segundo o tribunal, não havia justificativa de interesse público que sustentasse o uso de recursos municipais para a compra dos presentes.

A Prefeitura e a Câmara Municipal defenderam a manutenção da legislação, mas os argumentos não foram acolhidos pelos desembargadores.

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Licitação já havia sido questionada

Antes do julgamento, a compra das cestas de Natal também havia sido alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O edital previa a aquisição de 6.801 unidades, com valor próximo de R$ 10 milhões.

Após os apontamentos, a Prefeitura revogou o processo licitatório e informou que faria adequações.

Na decisão, o TJ-SP também estabeleceu que os servidores que já haviam recebido as cestas até a data do julgamento não precisam devolver os produtos.

Prefeitura confirma 13º salário

Em nota, a Prefeitura informou que buscou alternativas jurídicas para manter a distribuição dos benefícios, mas reconheceu que a decisão judicial impede a continuidade da medida. A administração municipal também confirmou que o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos está mantido.